Ministério Público cobra regularização das dívidas da Prefeitura de Juazeiro com a PREVIJUNO que já ultrapassa R$ 114,7 milhões

O Ministério Público do Ceará (MPCE) deu 10 dias para que a Prefeitura de Juazeiro do Norte apresente um cronograma de regularização das dívidas do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais (Previjuno), que já ultrapassa R$ 114,7 milhões.

O procedimento foi instaurado nesta semana pela 15ª Promotoria de Justiça, que oficiou a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Secretaria de Finanças (Sefiin). De acordo com o órgão ministerial, foi constatada a ausência sistemática de repasses ao órgão previdenciário de valores destinados à amortização da dívida de 2023 a 2025. Diante disso, o MP cobrou que o Executivo atualize a situação do anteprojeto de lei que oficializa a adesão do município ao parcelamento especial de débitos previdenciários, autorizado recentemente pela Emenda Constitucional nº 136/2025. fonte:miseria.com